POLÍTICA DE PAGAMENTOS E REPASSES PARA ESTABELECIMENTOS
MINUTA 1.3 — PÁGINA PÚBLICA INFORMATIVA
Data-base: 6 de outubro de 2026
1. OBJETIVO
Esta página resume como pagamentos intermediados pela Pinho poderão afetar estabelecimentos parceiros. As condições vinculantes constam do Contrato de Adesão, dos Termos de Intermediação e Pagamentos e da condição comercial aceita pelo estabelecimento.
2. PROCESSAMENTO
Os pagamentos poderão ser processados por empresa especializada. Conforme o produto contratado, o prestador poderá realizar autorização, autenticação, análise de risco, cadastro do recebedor, divisão de valores, liquidação, reembolso, estorno e tratamento de chargeback.
O nome do prestador e as informações exigidas por lei ou necessárias à compreensão do produto serão apresentados nos documentos e fluxos aplicáveis.
3. COMISSÃO, TAXAS E VALOR LÍQUIDO
Antes da ativação, o estabelecimento terá acesso à comissão da Pinho, às taxas do meio de pagamento, aos prazos e aos critérios que afetam o valor líquido.
3.1. O painel ou extrato deverá discriminar, conforme aplicável
valor bruto da transação;
comissão da Pinho;
taxa de processamento;
juros ou custo de parcelamento;
reembolso ou chargeback;
reserva, bloqueio ou compensação contratualmente justificável;
valor líquido e previsão de repasse.
Percentuais de ambientes de teste não constituem oferta nem condição comercial.
4. DIVISÃO DE VALORES
A divisão de valores distribui o pagamento entre os participantes autorizados. A remuneração de eventual agente comercial será calculada sobre a Receita Líquida Elegível da Pinho, isto é, sua comissão nas vendas elegíveis descontados os tributos diretamente incidentes sobre essa receita, conforme as Condições de Adesão ao Programa de Agentes e o percentual contratado. Essa participação é de responsabilidade da Pinho e não reduz adicionalmente a parcela do estabelecimento, salvo condição diferente claramente aceita.
O pagamento direto ao agente, quando previsto, apenas liquida a obrigação da Pinho. Não constitui contratação do agente pelo estabelecimento, não redefine a comissão bruta da Pinho e não autoriza pagamento em duplicidade.
5. CADASTRO DO RECEBEDOR
O estabelecimento poderá precisar fornecer dados empresariais, societários, bancários e de representantes para análise cadastral e de risco.
O cadastro do recebedor é uma identificação operacional necessária para viabilizar pagamentos e repasses.
6. REPASSES
Prazos e calendário serão informados na condição comercial. O repasse é condicionado à efetiva prestação do serviço e poderá depender de:
aprovação e captura da transação;
confirmação da realização do serviço;
conclusão do cadastro;
validade da conta de recebimento;
feriados e regras do arranjo;
análise de fraude ou obrigação legal;
reembolsos, contestações, reservas ou saldo negativo previstos no contrato.
Alterações de conta de recebimento poderão exigir nova verificação e período de segurança.
7. REEMBOLSOS E CHARGEBACKS
O estabelecimento autoriza a reversão quando houver direito do consumidor, cancelamento ou falha do estabelecimento, duplicidade, fraude, acordo válido, regra do arranjo ou decisão de autoridade.
Em chargeback, o estabelecimento deverá fornecer evidências no prazo informado. Custos serão atribuídos conforme a causa, o contrato e a legislação. Se a falha for exclusiva da Pinho ou de outro participante que deva suportá-la, o risco não será transferido indevidamente ao estabelecimento.
8. RESERVA, BLOQUEIO E SALDO NEGATIVO
Medidas preventivas somente poderão ocorrer com base contratual, legal ou operacional justificável, de forma proporcional ao risco. Quando permitido, serão informados motivo, valor, documentos necessários e canal de revisão.
Valores devidos e comprovados poderão ser compensados com recebíveis futuros nas condições aceitas. O encerramento da parceria não elimina transações, reembolsos ou contestações ainda pendentes.
9. SEGURANÇA
O estabelecimento não deve solicitar ou armazenar número completo de cartão, CVV, senha, código de autenticação ou credencial bancária de clientes.
Suspeitas de fraude, vazamento, acesso indevido ou alteração não autorizada de dados de recebimento devem ser comunicadas imediatamente.
10. DOCUMENTOS VINCULANTES E CONTATO
Esta página não substitui o Contrato de Adesão, os Termos de Intermediação e Pagamentos nem a condição comercial.
Atendimento a estabelecimentos: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224
Operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA — CNPJ 60.775.565/0001-72