AVISO DE PRIVACIDADE DO AGENTE COMERCIAL PJ
MINUTA 1.3
Controlador: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ: 60.775.565/0001-72
Canal: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224
Versão e data: 1.3 — 4 de outubro de 2026
1. TITULARES
Este Aviso se aplica a sócios, representantes, colaboradores e contatos da pessoa jurídica candidata ou participante do Programa de Agentes.
2. DADOS
razão social, CNPJ, endereço e atividade;
nome, CPF, identidade, cargo e poderes do representante;
e-mail, telefone e login;
dados bancários;
inscrição municipal e informações fiscais;
notas fiscais;
indicações, links, códigos, campanhas e atribuições;
Estabelecimentos indicados;
comissões, extratos, ajustes e pagamentos;
documentos de conformidade;
IP, dispositivo, logs e segurança;
mensagens e suporte.
3. FINALIDADES
analisar e aprovar cadastro;
confirmar identidade e poderes;
celebrar e administrar contrato;
criar acesso;
atribuir indicações;
prevenir duplicidade e fraude;
apurar e pagar comissões;
validar notas e retenções;
prestar suporte;
cumprir obrigações;
proteger direitos;
comunicar campanhas e alterações.
4. BASES
As bases poderão incluir execução de contrato e procedimentos preliminares, obrigação legal, exercício de direitos, legítimo interesse com avaliação, proteção do crédito e consentimento quando exigido.
5. COMPARTILHAMENTO
5.1. Dados necessários poderão ser compartilhados com
bancos e prestadores de pagamento;
fornecedores de verificação e assinatura;
nuvem, segurança, comunicação e suporte;
contadores, auditores e advogados;
Estabelecimento indicado, para confirmar a origem da indicação;
autoridades e terceiros diante de obrigação ou defesa.
A Plataforma não vende dados.
6. DADOS DOS ESTABELECIMENTOS PROSPECTADOS
O Agente e a Plataforma deverão definir seus papéis em cada fluxo.
O Agente não deve inserir dados sem base legal, comprar listas ilícitas ou enviar documentos fora do canal.
O Estabelecimento poderá ser informado sobre o Agente responsável pela indicação.
7. ATRIBUIÇÃO E COOKIES
Links, códigos, cookies ou identificadores poderão registrar clique, campanha, data, dispositivo e conversão para atribuir a indicação e prevenir fraude.
Tecnologias não essenciais observarão escolhas e a Política de Cookies.
8. RETENÇÃO
Dados serão mantidos durante candidatura e contrato e depois pelo período necessário a obrigações fiscais, prova, prevenção a fraude e exercício de direitos.
Documentos rejeitados desnecessários deverão ser eliminados conforme tabela interna.
9. DIREITOS
Titulares poderão solicitar confirmação, acesso, correção, informações, oposição, eliminação quando cabível, revogação de consentimento e revisão aplicável.
Canal: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224.
A identidade poderá ser verificada.
10. SEGURANÇA E INCIDENTES
Serão usados controles proporcionais. O Agente deverá proteger credenciais e comunicar acesso indevido ou perda de dados imediatamente.
11. DECISÕES AUTOMATIZADAS
Regras poderão detectar duplicidade, fraude, atribuição e elegibilidade.
Quando aplicável, o titular poderá solicitar informações e revisão.
12. ALTERAÇÕES
Mudanças relevantes serão comunicadas.