CONDIÇÕES GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
MINUTA 1.3 — PÁGINA PÚBLICA INFORMATIVA
Data-base: 4 de outubro de 2026
1. SOBRE A PARCERIA
A Pinho oferece tecnologia para que estabelecimentos de serviços divulguem ofertas, organizem agenda, administrem profissionais e colaboradores, recebam pedidos e utilizem recursos de facilitação de pagamentos.
O estabelecimento continua responsável por sua atividade empresarial e pela execução dos serviços anunciados. A Pinho não contrata os profissionais do estabelecimento nem substitui licenças, registros, controles sanitários, obrigações fiscais, trabalhistas ou profissionais aplicáveis.
2. QUEM PODE SE CADASTRAR
Poderão solicitar cadastro pessoas jurídicas e outros formatos expressamente admitidos pela Pinho, desde que:
estejam regularmente constituídos e ativos;
atuem em categoria aceita pela Plataforma;
possuam representante com poderes suficientes;
apresentem informações e documentos verdadeiros;
atendam às normas aplicáveis ao local, atividade e profissionais;
sejam aprovados nos controles cadastrais e de risco aplicáveis.
O envio do cadastro não garante aprovação nem ativação.
3. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Poderão ser solicitados CNPJ, razão social, nome fantasia, inscrições, endereço, contatos, atividade, representantes, sócios, beneficiários finais, documentos de identidade, licenças, dados fiscais e informações necessárias ao recebimento de valores.
Quando um prestador financeiro realizar KYC ou KYB, ele poderá exigir documentos adicionais e tomar decisão própria de aprovação conforme suas obrigações e critérios.
4. RECURSOS DO PAINEL
4.1. Conforme o plano e o estágio do produto, o painel poderá permitir
cadastrar serviços, itens, categorias, variações, preços e promoções;
administrar agenda, horários, profissionais e reservas;
visualizar e alterar agendamentos;
convidar colaboradores e atribuir cargos;
controlar permissões de contato de clientes, configurações, estornos e integrações;
consultar transações, taxas, comissões, repasses e ajustes;
administrar imagens e informações públicas do estabelecimento.
O estabelecimento deve conceder a cada colaborador somente os acessos necessários e retirar permissões assim que deixarem de ser justificadas.
5. OFERTAS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O estabelecimento é responsável por manter corretos preço, descrição, duração, profissional, disponibilidade, restrições e política específica de cancelamento.
Também é responsável pela qualidade, higiene, segurança, habilitação dos profissionais, cumprimento da oferta, emissão fiscal e atendimento de problemas ligados à prestação.
Essa responsabilidade não exclui deveres que a lei atribua à Pinho por seus próprios atos ou pela relação de consumo.
6. PAGAMENTOS E COMISSÃO
Pagamentos poderão ser processados por serviço especializado e distribuídos entre os participantes autorizados. A condição comercial vigente, taxas e comissão da Pinho serão informadas no cadastro, instrumento contratual ou painel antes de produzirem efeitos.
O estabelecimento receberá o valor líquido depois de comissões, taxas, reembolsos, chargebacks, reservas e ajustes contratualmente aplicáveis.
Cadastro de recebedor ou saldo exibido no painel não significa, por si só, conta bancária, conta de pagamento ou estrutura financeira específica.
7. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS
O estabelecimento deverá cooperar com cancelamentos, reagendamentos, reembolsos e contestações, fornecer evidências nos prazos informados e suportar custos decorrentes de falha que lhe seja imputável.
Regras próprias do estabelecimento somente serão aplicáveis quando informadas antes da compra, proporcionais e compatíveis com direitos obrigatórios do consumidor.
8. DADOS PESSOAIS
Dados de clientes devem ser usados apenas para executar e atender pedidos, cumprir obrigações legais e outras finalidades legítimas e transparentes.
É proibido exportar, vender, compartilhar ou usar contatos de clientes para campanhas não autorizadas. O estabelecimento deve controlar acessos, proteger credenciais e comunicar incidentes.
9. CONTRATAÇÃO
Estas Condições são um resumo público. A relação depende de aprovação e aceite do Contrato de Adesão, dos Termos de Intermediação e Pagamentos, da condição comercial e dos documentos de privacidade aplicáveis.
Contato comercial: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224
Atendimento a estabelecimentos: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224
Operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA — CNPJ 60.775.565/0001-72