POLÍTICA DE PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS, REAGENDAMENTOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS
PROPOSTA v1.6 - 13 de outubro de 2026 - NÃO VIGENTE. Revisão jurídica, técnica e comercial pendente; publicada somente como prévia beta; não colher aceite contratual nesta versão.
MINUTA 1.6 - DOCUMENTO PÚBLICO PARA O CHECKOUT, PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO FLUXO DE PRODUÇÃO
Plataforma: Pinho - Plataforma de Serviços
Operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ: 60.775.565/0001-72
Canal de atendimento: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224 (https://wa.me/5516992944224)
Versão e data: 1.6 - 13 de outubro de 2026
Marca de divulgação: Pinho - Plataforma de Serviços
Nome fantasia cadastrado: MEU HORARIO
Razão social da operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ da operadora: 60.775.565/0001-72
Revisão editorial: 14 de outubro de 2026 - Pix, cancelamento, ausência, devolução e suporte; beta não vigente.
1. OBJETIVO E ESCOPO
Esta Política explica como funcionam pagamentos de serviços agendados por meio da Plataforma, incluindo autorização, divisão de valores, cancelamento, reagendamento, reembolso, estorno, não comparecimento e chargeback.
Ela integra os Termos de Uso. As condições específicas exibidas antes da compra também fazem parte da contratação, desde que sejam compatíveis com a legislação.
2. PARTICIPANTES
Usuário: pessoa que contrata e paga.
Estabelecimento Parceiro: responsável pela oferta e execução material do serviço.
Plataforma: fornece a tecnologia de intermediação, checkout e suporte.
A Pinho intermedeia a contratação e disponibiliza a integração do checkout com os serviços da instituição de pagamento parceira. O processamento financeiro e a divisão dos valores cabem à instituição parceira, conforme o produto habilitado. Integrar, conciliar registros ou transmitir instruções autorizadas não significa prestar esses serviços financeiros em nome próprio. Cada participante mantém as responsabilidades legais pelas atividades que executa; não há exclusão genérica de responsabilidade da Pinho por seu sistema, instruções, segurança ou atendimento.
Prestador de Pagamentos: empresa especializada que processa, autentica, divide, liquida, estorna ou concilia a transação.
A identificação do Prestador de Pagamentos e as informações necessárias à compreensão do tratamento de dados e da operação serão disponibilizadas no checkout e no Aviso de Privacidade, com os instrumentos específicos aplicáveis. A Plataforma poderá substituir prestadores, preservando os direitos do Usuário.
3. INFORMAÇÕES EXIBIDAS ANTES DO PAGAMENTO
O checkout deverá informar:
Estabelecimento Parceiro;
serviço;
data e horário;
preço;
taxas cobradas do Usuário, se houver;
valor total;
meio e condição de pagamento;
regra de cancelamento, reagendamento e não comparecimento;
link para esta Política e para os Termos de Uso.
Nenhuma cobrança opcional deverá ser incluída sem escolha válida.
No modelo proposto, cada pagamento será vinculado a um único Pedido. Pedidos independentes não serão reunidos em uma única cobrança; seus valores, cancelamentos e registros financeiros permanecerão individualizados. A configuração dos itens e agendamentos permitidos dentro de um Pedido será informada no checkout e deverá corresponder à integração efetivamente habilitada, sem promessa de liberação parcial de valores que o produto não suporte.
O art. 6º, III, e os arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor asseguram informação clara e vinculação da oferta. Os arts. 2º e 4º do Decreto 7.962/2013 exigem, no comércio eletrônico, apresentação de preço e condições, resumo e oportunidade de corrigir erros antes da contratação.
4. FORMAS DE PAGAMENTO
A Plataforma admite Pix e cartão de crédito, conforme disponibilidade do checkout. Cartão de débito não é oferecido.
A disponibilidade, limites, parcelamento, tarifas e prazo de confirmação podem variar conforme o Prestador de Pagamentos e o Estabelecimento.
O Pix somente será considerado pago após confirmação no sistema. Comprovante enviado isoladamente não substitui a confirmação.
O Pix será oferecido somente para atendimento inicialmente previsto dentro de até 55 dias corridos da confirmação do pagamento pela instituição. A elegibilidade será conferida conservadoramente no checkout antes de emitir a cobrança e novamente na confirmação. Para data inicial além desse limite, o Pix não será oferecido naquele Pedido; outros meios dependerão de condições próprias. O marco financeiro não é a criação do carrinho, a execução do atendimento ou a disponibilização de valores. Remarcação não reinicia o prazo da transação.
5. AUTORIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO
No cartão de crédito, a autorização poderá depender de limite, dados corretos, endereço de faturamento e verificações de segurança, conforme a integração que vier a ser confirmada.
O endereço não integra o cadastro geral. No cartão de crédito, poderá ser solicitado endereço de faturamento para validação ou prevenção a fraude. O Usuário decide se deseja salvá-lo no cadastro para compras futuras. Sem essa escolha, será usado no fluxo da compra e não ficará salvo como endereço reutilizável, ressalvados registros mínimos cuja conservação seja necessária e tenha fundamento legal para segurança, prova da transação ou obrigação legal. Salvar endereço não equivale a salvar cartão.
A proposta prevê ferramentas de segurança para apoiar o processamento dos pagamentos. Os mecanismos específicos estão em definição; esta minuta não certifica a implementação nem anuncia proteção absoluta. Cancelamentos, devoluções e contestações serão tratados conforme os direitos do consumidor e as condições aplicáveis.
Uma transação poderá ser:
aprovada;
recusada;
pendente de autenticação ou análise;
cancelada;
estornada;
reembolsada total ou parcialmente;
contestada.
A autorização reserva ou compromete o valor segundo as regras do emissor, mas não comprova que o serviço foi prestado.
O Pedido será confirmado pela mensagem apresentada na Plataforma ou por comunicação equivalente.
6. SEGURANÇA E DADOS DO PAGAMENTO
O processamento será realizado pela instituição de pagamento parceira, identificada nos fluxos aplicáveis. Os dados necessários e as informações de tratamento serão apresentados antes da ativação. A integração de produção depende de contratação e homologação. Não há confirmação de salvamento de cartão para compras futuras nesta minuta.
Os dados de pagamento devem ser fornecidos somente no checkout próprio. O suporte e o Estabelecimento não devem solicitar número completo do cartão, CVV, senha bancária ou código de autenticação por mensagem.
O Aviso de Privacidade informa as finalidades e os participantes do tratamento. A denominação de uma integração ou o uso de criptografia não equivale a garantia absoluta de segurança.
7. DIVISÃO DE VALORES E COMPOSIÇÃO DO VALOR
O pagamento poderá ser dividido automaticamente entre o Estabelecimento, a Plataforma e participantes autorizados, conforme a integração contratada.
A comissão da Plataforma remunera intermediação e tecnologia. Taxas de processamento poderão ser deduzidas conforme os contratos aplicáveis.
Essa divisão é interna e não altera o preço total informado ao Usuário.
O processamento e a divisão de valores são realizados pela instituição de pagamento parceira, identificada nos fluxos aplicáveis. A Pinho fornece a tecnologia de intermediação e suporte; não mantém conta financeira do Usuário nem recebe autorização geral para movimentá-la. Se o Estabelecimento cancelar ou não realizar o atendimento contratado, o Usuário poderá solicitar a devolução do valor pago, sem imposição de crédito ou reagendamento, preservadas outras soluções escolhidas livremente e os direitos previstos em lei. Cancelar a reserva não conclui, por si só, a devolução financeira; a Pinho encaminhará e acompanhará o procedimento aplicável. Os direitos a cancelamento, devolução e contestação não dependem do calendário de recebimentos do Estabelecimento.
7.1. Marketplace e informação ao Usuário
O marketplace Pinho estará disponível no lançamento. O ambiente atual é uma demonstração com negócios, preços e avaliações fictícios. Nas vendas originadas desse canal, o Estabelecimento remunera a Pinho com a taxa normal de sucesso e uma taxa adicional de marketplace de 4% sobre o valor da venda. As taxas do meio de pagamento são separadas e descontadas do Estabelecimento na divisão de valores, conforme suas condições comerciais. A composição entre Pinho e Estabelecimento não autoriza cobrar do Usuário valor oculto ou superior ao total confirmado.
A origem é registrada na criação do pedido: adicionar itens depois por outro canal não a altera. Pedido originado pelo link compartilhado do negócio não passa a ter a taxa do marketplace apenas porque recebeu itens desse canal depois; no sentido inverso, o uso posterior do link direto não remove a origem marketplace. Participação do Estabelecimento no marketplace é opcional. Confira sempre o resumo, o preço total e as condições antes de confirmar.
7.2. Pacotes de serviços futuros
Pacotes de serviços são funcionalidades futuras, ainda não disponibilizadas. A descrição é de planejamento e não permite vendê-los antes da liberação e do aceite das condições específicas.
No fluxo previsto do pacote de dois atendimentos, o Usuário deverá escolher as duas datas antes de finalizar a contratação: primeiro passa pela etapa de agendamento do primeiro atendimento e depois pela etapa do segundo. Não é uma compra de pacote sem datas marcadas para escolha posterior. Disponibilidade e condições de alteração, cancelamento e devolução devem ser apresentadas antes da compra.
8. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO
O Usuário poderá solicitar cancelamento pelo canal exibido no Pedido.
A consequência dependerá:
do tempo restante até o serviço;
da preparação ou alocação já realizada;
da política informada antes da compra;
do direito de arrependimento;
da legislação aplicável.
Cancelamento com antecedência de pelo menos 12 horas do início agendado: reembolso integral do valor pago pelo Pedido, sem dedução de taxa de cancelamento. O limite inclui a solicitação feita exatamente 12 horas antes. O protocolo registrará a data e a hora da solicitação e do atendimento, considerando o fuso apresentado no Pedido; atraso no processamento do chamado não mudará a antecedência registrada.
Cancelamento com menos de 12 horas: a solicitação continuará disponível pelos canais do Pedido e da Pinho. Será registrada com o relato e encaminhada ao Estabelecimento para análise de devolução integral, acordo válido de devolução parcial ou reagendamento. Não será recusada somente pela antecedência nem tratada como ausência se feita antes do início. A Pinho acompanhará questões de atendimento, pagamento e direitos legais e não exigirá que o cliente resolva sozinho falha da Plataforma.
Eventual compensação por cancelamento tardio exige fundamento contratual válido, critério e valor ou cálculo informados antes da compra, vínculo com a reserva, proporcionalidade e revisão. Ressarcimento de despesas e cláusula penal válida são fundamentos distintos; a análise não presumirá que toda multa depende de notas de despesa, nem que qualquer percentual é permitido. Percentual ou valor ainda depende de definição e validação; esta minuta não cria tal tarifa. Enquanto não houver regra válida e previamente informada, não haverá desconto unilateral a esse título. Um acordo posterior não legitima cobrança imposta ou renúncia genérica.
Exceções e direitos obrigatórios: arrependimento legal, falha do Estabelecimento, cobrança indevida e demais hipóteses de devolução asseguradas por lei prevalecem sobre o prazo comercial de 12 horas. Impedimentos relevantes e justificativas serão analisados individualmente; o simples aceite não torna toda penalidade válida.
Nenhuma regra poderá impor vantagem exagerada ou afastar direito obrigatório.
Essa limitação decorre dos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Prazos e percentuais de cancelamento são condições comerciais a validar; não existe, nessas normas, uma multa-padrão obrigatória para todos os serviços agendados.
Se for adotada cláusula penal, deverão ser considerados também os arts. 412 e 413 do Código Civil, que limitam a penalidade e preveem redução judicial de excesso nas circunstâncias legais. Chamar o desconto de taxa de confirmação, sinal ou custo de reserva não afasta o controle de abusividade do Código de Defesa do Consumidor. Nesta versão não foi aprovado valor, percentual ou cobrança adicional a esse título.
O art. 416 do Código Civil dispensa alegação de prejuízo para exigir pena convencional válida, mas não elimina a análise de validade e proporcionalidade, os direitos do consumidor e a redução cabível. Não existe limite legal geral de 20% para cancelamento ou ausência nestes serviços.
9. CANCELAMENTO PELO ESTABELECIMENTO
Se o Estabelecimento cancelar, não puder prestar ou não comparecer, o Usuário poderá escolher a solução juridicamente cabível, que poderá incluir:
reagendamento;
serviço equivalente;
crédito, se aceito livremente;
reembolso integral.
O Estabelecimento suportará os valores e custos decorrentes de falha que lhe seja imputável, sem prejuízo do dever de suporte da Plataforma.
Os arts. 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor preveem alternativas diante de falha do serviço ou descumprimento da oferta. A solução cabível deve considerar o problema concreto e a escolha assegurada ao consumidor; reagendamento ou crédito não podem ser impostos no lugar de devolução legalmente devida.
10. REAGENDAMENTO
O reagendamento depende de disponibilidade e concordância. O novo atendimento poderá ocorrer em qualquer data disponível dentro da janela de até 30 dias corridos contados da data original do atendimento objeto do reagendamento, inclusive antes do último dia. O marco é a data originalmente prevista para o serviço, não a data em que a remarcação é solicitada. Uma nova alteração não reinicia automaticamente a janela. Datas, disponibilidade e eventual diferença de preço serão apresentadas antes da confirmação.
Com antecedência de pelo menos 12 horas, inclusive exatamente 12 horas antes, o reagendamento não terá tarifa de remarcação. Abaixo desse prazo, permanece possível solicitar análise e acordo, sem garantia de remarcação gratuita automática e sem perda de direitos legais. Diferença de preço exige serviço ou condição distinta, informação e aceite; não será multa disfarçada para remarcar o mesmo serviço nas mesmas condições.
A distância máxima admitida para a data do atendimento agendado é de seis meses contados da contratação, considerados meses de calendário, conforme limite comercial provisório para o beta. A remarcação deverá respeitar ambos os limites: a janela de 30 dias e o limite geral de seis meses. A regra não é prazo legal de expiração de reclamações, não autoriza perda automática do valor e não transforma serviço não executado em serviço prestado. Se não houver vaga compatível, a solicitação deverá receber solução individualizada, preservando devoluções legalmente devidas e a responsabilidade por falta de disponibilidade. O término do prazo exige solução do Pedido e informação ao cliente, preservando a devolução devida e a liberdade de escolha quando houver alternativas; não autoriza crédito obrigatório.
O crédito do Pedido será aplicado ao mesmo serviço ou alternativa expressamente aceita. Diferença de preço será informada antes da confirmação.
Para Pedido pago com Pix, prevalece ainda a data inicial de até 55 dias corridos do marco financeiro e a janela de até 30 dias depois da data original, sem ultrapassar 85 dias desde a confirmação inicial do pagamento. A margem operacional não prolonga a data nem autoriza adiar devolução devida. O pedido já pago será validado como transação existente: esconder a opção Pix na nova tela não apaga a cobrança anterior nem permite ultrapassar seus limites. O prazo de cartão é próprio. A falta de vaga compatível receberá solução individualizada, sem perda automática do valor ou crédito obrigatório.
Reagendamento não poderá ser usado para impedir o exercício de reembolso legalmente devido.
11. NÃO COMPARECIMENTO
O não comparecimento será apurado quando o cliente não tiver solicitado cancelamento e não comparecer ao atendimento reservado, considerando disponibilidade efetiva do prestador, tolerância previamente informada e oportunidade de apresentar relato. Eventual compensação pela reserva somente poderá ser aplicada quando:
a regra tiver sido informada antes da compra;
houver fundamento contratual válido relacionado à reserva;
a medida for razoável e proporcional;
não houver impedimento legal.
A ausência não autoriza cobrança automática do preço integral de atendimento não prestado. Nenhuma cobrança integral será presumida válida pelo simples aceite. Não foi aprovado percentual, valor ou tolerância de ausência nesta versão; antes de ativar cobrança por esse motivo, será necessária definição, validação e informação prévia no Pedido. O Estabelecimento deverá registrar o horário, a disponibilidade e as evidências mínimas da ausência, sem lançar falsa confirmação de execução. O cliente poderá apresentar impedimento relevante, pedir revisão ou negociar reagendamento conforme disponibilidade e janelas aplicáveis.
As alternativas serão individualizadas: reagendamento por acordo ou compensação válida com devolução do saldo sem fundamento de conservação. Não se somará o preço integral do serviço não prestado à compensação ou a outra tarifa pelo mesmo fato, nem se cobrará duas vezes o mesmo custo. Falha do fornecedor, cobrança indevida e exercício válido de arrependimento prevalecem. Justificativas relevantes serão analisadas; a ausência não gera renúncia a direitos.
Uma compensação eventualmente devida terá registro financeiro próprio, distinto da execução do serviço. Seu processamento, valor líquido, conciliação de taxas e efeitos fiscais dependerão de regras específicas e operação validada, sem ficção de atendimento concluído. A devolução parcial será acompanhada como procedimento da cobrança; não será confundida com divisão ou liberação parcial de valores.
Na prestação já concluída, reclamações de qualidade e pedidos de reexecução, abatimento ou devolução serão inicialmente apresentados ao Estabelecimento responsável pelo serviço, com relato e evidências pertinentes. A Pinho mantém suporte para encaminhamento e acompanhamento e responde por suas próprias obrigações e pelas responsabilidades legalmente aplicáveis. A execução ou o código de confirmação não eliminam os direitos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.
O Usuário poderá apresentar justificativa pelo suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224 (https://wa.me/5516992944224).
12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações fora do estabelecimento, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e prazos legais, inclusive no prazo de sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
O pedido poderá ser realizado pelo mesmo meio de contratação e pelo suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224 (https://wa.me/5516992944224), com confirmação imediata de recebimento.
Se o serviço estiver agendado para data dentro do prazo de reflexão, o checkout poderá registrar a solicitação de execução. Isso não será formulado como renúncia genérica.
A marcação da data e o início ou conclusão do serviço não afastam automaticamente o direito legal. O exercício válido será confirmado imediatamente e comunicado sem demora à instituição financeira ou administradora para impedir a cobrança ou promover o estorno, conforme a etapa da transação.
O fundamento é o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 5º do Decreto 7.962/2013. O prazo de sete dias é contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso; o prazo comercial de remarcação não altera esse direito.
13. REEMBOLSO, ESTORNO E PRAZOS
Reembolso é a devolução solicitada após pagamento confirmado. Estorno poderá impedir ou reverter o lançamento, conforme a etapa da transação.
Quando devido, o procedimento será solicitado ao Prestador de Pagamentos pelo mesmo meio utilizado, sempre que possível.
Os procedimentos e prazos operacionais de devolução por Pix e cartão de crédito estão em definição. A visualização do estorno no cartão depende do processamento do emissor e do ciclo da fatura, com acompanhamento pela Pinho. Limites técnicos do meio de pagamento não eliminam o direito à restituição legalmente devida. Quando o procedimento usual não estiver disponível, a Pinho acompanhará a definição de uma alternativa válida e segura com os responsáveis, com informação ao Usuário e sem impor crédito ou reagendamento. Essa pendência não afasta prazos legais nem permite adiar o início de devolução legalmente devida.
O prazo do banco ou emissor não elimina o dever da Plataforma de acompanhar e informar.
O acompanhamento distinguirá solicitação recebida, análise, instrução de devolução enviada, confirmação da instituição e conclusão. A Pinho encaminhará o procedimento legalmente devido sem demora indevida, conservará o protocolo e informará falhas e alternativas. Cancelar a reserva não comprova restituição financeira concluída. O prazo técnico do Pix é contado da autorização da cobrança pela instituição e não reinicia com reagendamento ou disponibilização ao recebedor. O limite técnico não será usado como prazo de resposta nem para extinguir restituição cabível.
Reembolso parcial poderá ocorrer quando apenas parte do Pedido for cancelada ou quando a solução for permitida e aceita.
Crédito interno somente substituirá dinheiro quando permitido e aceito livremente.
No arrependimento legal, o parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos. A comunicação de estorno deve ser imediata, conforme o art. 5º, § 3º, do Decreto 7.962/2013; o tempo de processamento do emissor não cria um prazo livre para a Pinho iniciar a devolução.
14. CHARGEBACK
Chargeback é a contestação da transação perante emissor ou participante do arranjo.
O Usuário pode procurar o suporte antes da contestação para tentativa de solução, sem perder o direito de acessar emissor, órgãos públicos ou Judiciário.
A Plataforma, o Estabelecimento e o Prestador poderão usar registros lícitos de autenticação, Pedido, comparecimento, comunicações e execução para analisar e responder à contestação.
Contestação duplicada, fraudulenta ou abusiva poderá gerar investigação, suspensão e cobrança de valor comprovadamente devido, com direito de esclarecimento.
15. DUPLICIDADE, ERRO E FRAUDE
Cobrança duplicada, não reconhecida ou incorreta poderá ser comunicada com as informações disponíveis, tais como:
identificador do Pedido;
data;
valor;
meio de pagamento;
comprovante sem exposição de número completo do cartão ou CVV.
A falta de identificador do Pedido ou de comprovante não impede o recebimento da reclamação. A Plataforma poderá solicitar validação proporcional e suspender preventivamente transações diante de risco objetivo. Valores indevidos serão restituídos na forma legal, inclusive em dobro quando preenchidos os requisitos do art. 42 do CDC.
16. SALDO DO ESTABELECIMENTO E IMPACTO NO USUÁRIO
As condições financeiras do Estabelecimento são tratadas em instrumentos próprios e não reduzem o direito do Usuário a cancelamento, devolução ou outra solução legalmente devida.
O Usuário não assume o risco de o Estabelecimento perder acesso à conta, ter documentos recusados ou deixar de receber os valores que lhe são devidos.
17. COMPROVANTES E ATENDIMENTO
O histórico poderá mostrar valor, data, Estabelecimento, serviço, método, status, reembolso e identificadores.
Não compartilhar CVV, senha bancária, código de autenticação ou imagem completa do cartão com o Estabelecimento ou suporte.
Atendimento:
Canal: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224 (https://wa.me/5516992944224).
Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h; sábado, das 9h às 16h.
Confirmação eletrônica de recebimento: imediata.
Manifestação sobre a demanda de comércio eletrônico: em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
Acompanhamento de reembolso em processamento: [CANAL E PERIODICIDADE].
18. ALTERAÇÕES
Mudanças relevantes serão comunicadas. A versão aplicável ao Pedido será a apresentada antes da contratação, salvo regra posterior mais favorável ou imposição legal.
19. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E NATUREZA DAS REGRAS
19.1. Alcance e validação
As referências abaixo fundamentam os assuntos deste documento, conforme a atividade e a operação efetivas. Não significam aprovação jurídica ou conformidade comprovada. Regras de comissão, promoção, períodos comerciais e calendário interno decorrem do contrato e das decisões formalizadas, não de uma obrigação legal universal. Campo pendente impede o uso definitivo da cláusula afetada; o rótulo de minuta não dispensa o cumprimento das normas na operação real.
19.2. Lei 10.406/2002 - Código Civil, arts. 104, 113, 187, 421, 422 e 423
Lei 10.406/2002 - Código Civil, arts. 104, 113, 187, 421, 422 e 423: validade, interpretação, boa-fé e limites do contrato; arts. 593 a 609 e 710 a 721 conforme o regime efetivo.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
19.3. Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 6º, 14, 20, 30, 35, 39, 42, 46, 47, 49 e 51
Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 6º, 14, 20, 30, 35, 39, 42, 46, 47, 49 e 51: informação, oferta, responsabilidade, cobrança, arrependimento e cláusulas abusivas, conforme o caso.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
19.4. Decreto 7.962/2013, arts. 2º a 5º
Decreto 7.962/2013, arts. 2º a 5º: identificação, resumo e conservação do contrato, atendimento e exercício do arrependimento. Manifestação em até cinco dias não é prazo universal de crédito do estorno em fatura.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
19.5. Lei 13.709/2018 - LGPD, arts. 6º a 11, 14 a 20, 33 a 39 e 46 a 50
Lei 13.709/2018 - LGPD, arts. 6º a 11, 14 a 20, 33 a 39 e 46 a 50: princípios, hipóteses de tratamento, direitos, transferências, registros e segurança. A hipótese aplicável deve ser definida por operação.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
19.6. Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, 3º e 6º e lista de serviços
Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, 3º e 6º e lista de serviços: incidência e responsabilidade do ISS. Subitem 17.06 contempla promoção de vendas; código municipal/nacional e retenções dependem da atividade e validação contábil, sem equivalência automática com CNAE.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm