POLÍTICA DE IMAGENS DA PINHO
PROPOSTA v1.6 - 14 de outubro de 2026 - NÃO VIGENTE. Revisão jurídica, técnica e comercial pendente; publicada somente como prévia beta; não colher aceite contratual nesta versão.
MINUTA 1.6 - DOCUMENTO COMUM A CLIENTES E ESTABELECIMENTOS
Operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
Razão social da operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ: 60.775.565/0001-72
Marca de divulgação: Pinho - Plataforma de Serviços
Nome fantasia cadastrado: MEU HORARIO
Canal para denúncias, direitos de imagem e revisão: suporte@pinho.app
Revisão editorial: 14 de outubro de 2026 - imagens públicas, direitos, veracidade e moderação; beta não vigente.
1. OBJETIVO E TIPOS DE IMAGEM
Esta Política complementa os Termos de Uso, as Condições Gerais para Estabelecimentos e os avisos de privacidade. Aplica-se a fotografias, avatares, logotipos, capas, galerias, imagens de serviços e outras imagens enviadas nos recursos efetivamente habilitados da Pinho.
Imagens de divulgação e perfil destinadas a espaços públicos são diferentes de documentos cadastrais, verificações de identidade e evidências privadas de um pedido. Enviar imagem para verificação ou suporte não autoriza publicá-la. A disponibilização desta minuta não comprova que todos os recursos de upload, moderação ou revisão já estejam implementados.
2. PERFIL DO CLIENTE E VISIBILIDADE
A imagem de perfil é opcional e não exige fotografia do rosto. O cliente pode utilizar um avatar permitido sobre o qual tenha os direitos necessários. A contratação não depende de publicar imagem identificável.
Quando o recurso público estiver habilitado, a imagem de perfil enviada para publicação poderá aparecer junto do nome de exibição, das avaliações e das interações públicas em que esse perfil for mostrado. A tela de envio deverá informar essa visibilidade antes da confirmação. Não serão publicados por esse motivo CPF, data de nascimento, endereço, telefone ou e-mail. Se o perfil também aparecer em área restrita do estabelecimento, isso não torna públicos os demais dados do pedido.
Uma imagem recebida no login Google não será automaticamente convertida em publicação pública: haverá informação e escolha no fluxo correspondente. A pessoa poderá substituir ou remover sua imagem. Não se garante impedir capturas, cópias ou indexação feitas por terceiros de conteúdo efetivamente público; isso não autoriza a Pinho a ampliar seus usos.
Conforme os arts. 6º e 9º da LGPD, a visibilidade e a finalidade precisam ser claras. Disponibilização pública não transforma uma fotografia pessoal em dado sem proteção nem constitui consentimento para publicidade externa.
3. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO
Ao enviar conteúdo, quem publica declara que é seu titular ou possui autorização ou licença suficiente para os usos previstos nesta Política. Não precisa ser o fotógrafo, mas deve ter os direitos necessários do fotógrafo e, quando pertinente, das pessoas retratadas, das marcas e de outros titulares. Uma imagem encontrada na internet, gerada por ferramenta ou comprada em banco de imagens não é automaticamente livre para qualquer uso.
Não publique imagem íntima, fotografia de cliente ou colaborador, documento ou conteúdo de terceiro sem fundamento e autorização necessários. A autorização para prestar um serviço ou contratar um profissional não equivale a autorização para divulgar sua imagem. Esta proposta não habilita fotografias identificáveis de crianças ou adolescentes em perfis, galerias ou avaliações; eventual exceção exigirá fluxo próprio e avaliação prévia de direitos e melhor interesse.
A Lei 9.610/1998 protege fotografias e disciplina sua reprodução e autorização. O Código Civil, especialmente seus arts. 20 e 21, protege imagem e vida privada. Esses direitos são distintos: autorização da pessoa retratada não substitui a licença do titular da fotografia, nem o contrário.
4. LICENÇA LIMITADA DE USO
Para operar o recurso escolhido, o titular concede licença não exclusiva e gratuita para hospedar, reproduzir, redimensionar, adaptar formato técnico e exibir a imagem nos espaços da Pinho relacionados à publicação. A licença não transfere a propriedade, não elimina direitos morais e dura enquanto o conteúdo estiver disponibilizado para essa finalidade, ressalvadas cópias técnicas e conservações justificadas descritas nos avisos de privacidade.
Prestadores técnicos poderão executar esses atos apenas na medida necessária à operação e sob as condições aplicáveis. Esta licença não autoriza venda independente da imagem, treinamento de modelos de inteligência artificial ou campanhas externas. Uso publicitário fora do contexto da publicação dependerá de autorização específica e dos demais direitos necessários.
5. IMAGENS DO ESTABELECIMENTO E DOS SERVIÇOS
O estabelecimento responde pela origem lícita das imagens que publica e por manter sua apresentação fiel à oferta. Fotos de fachada, instalações, equipamentos, equipe e resultados não podem apresentar como próprios ambientes, profissionais, estruturas ou trabalhos de terceiros que não correspondam ao negócio anunciado.
Imagens ilustrativas devem ser identificadas como tais, de modo visível e próximo da imagem. Não podem sugerir estrutura, qualidade, habilitação, resultado garantido ou característica relevante que o serviço não oferece. Resultados estéticos variáveis não devem ser apresentados como resultado certo para qualquer pessoa. Alterações relevantes de instalações, profissionais ou serviço exigem atualização da apresentação.
O estabelecimento deve obter os direitos e as autorizações necessários para divulgar profissionais e clientes. Não haverá autorização publicitária compulsória para ser atendido. Deve ser oferecida alternativa sem exposição da pessoa quando a imagem não for necessária à contratação.
Os arts. 30, 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor exigem oferta clara e vedam publicidade enganosa. A indicação de que uma imagem é ilustrativa não corrige uma apresentação que, no conjunto, induza o cliente a erro.
6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E EDIÇÃO
É permitido usar ferramentas de edição ou inteligência artificial se houver direitos suficientes, respeito à privacidade e apresentação verdadeira. Imagens sintéticas ou alteradas de modo relevante que possam ser confundidas com foto real do local, da equipe, do serviço ou de um resultado deverão ser identificadas como geradas por inteligência artificial ou ilustrações, conforme o caso.
Não é permitido inventar instalações, equipamentos, diplomas, profissionais, depoimentos ou resultados e apresentá-los como reais; remover sinais relevantes de risco; criar aparência de endosso de pessoa que não autorizou; ou produzir montagens íntimas ou discriminatórias. Ajustes técnicos de tamanho, iluminação ou recorte não podem distorcer características relevantes da oferta. Cabe ao publicador conferir também as condições da ferramenta utilizada.
7. CONTEÚDOS PROIBIDOS
Não são permitidas imagens:
pornográficas, de nudez íntima ou sexualmente explícitas, nem conteúdo erótico voltado à excitação sexual, incompatível com os espaços de perfil e divulgação da Pinho;
de exploração ou sexualização de menores, violência sexual ou exposição íntima sem autorização;
que promovam discriminação, violência, ameaça, assédio ou atividade ilícita;
que exponham documentos, dados financeiros, credenciais, códigos de atendimento, informações de saúde ou dados de terceiros sem necessidade e fundamento;
que violem direitos de imagem, privacidade, direitos autorais ou marcas;
enganosas, inclusive montagens e representações sintéticas que contrariem as seções 5 e 6.
A análise considerará o contexto. Imagens profissionais não sexuais relativas a cabelo, maquiagem, estética ou cuidados pessoais não serão tratadas como conteúdo erótico somente pela presença de pele, corpo ou determinada aparência. A exposição deve continuar necessária, proporcional e autorizada; esta ressalva não habilita conteúdo íntimo ou tratamento sensível sem fundamento.
8. REGISTROS PRIVADOS DO ATENDIMENTO
Uma fotografia enviada como evidência de atendimento ou disputa não será pública nem reutilizada para divulgação. Preferem-se registros mínimos, sem rosto, corpo, saúde ou terceiros desnecessários. Fotografia não será exigida automaticamente em todo serviço; quando necessária no caso concreto, sua finalidade e os acessos serão informados.
Código de início registra uma etapa distinta da conclusão. Código, foto ou declaração isolados não atestam qualidade, ausência de fraude ou renúncia a direitos. Falha ou ausência do código admite análise de outras evidências lícitas. Não publique fotografias do código ou de credenciais para tentar comprovar a execução. Dados sensíveis exigem fundamento próprio do art. 11 da LGPD.
9. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E REVISÃO
A Pinho poderá recusar publicação, remover imagem, solicitar correção, restringir o envio ou suspender a conta diante de violação fundamentada. Conteúdo sexual proibido poderá levar a suspensão imediata; banimento poderá ser aplicado em situações graves, abuso deliberado ou reincidência, após análise proporcional. Uma denúncia ou classificação automática isolada não será prova definitiva de autoria ou motivo suficiente para banimento irreversível.
Quando compatível com segurança e lei, serão informados a medida, seu alcance, fundamento e como pedir revisão por suporte@pinho.app. A pessoa poderá apresentar autorizações, contexto ou alegar erro e terá reavaliação humana da medida de banimento. O conteúdo poderá permanecer indisponível enquanto houver risco. Não se garante manter conteúdo ilícito durante o recurso.
A restrição não elimina acesso por canal alternativo a pedidos, comprovantes, cancelamentos, restituições legalmente devidas ou direitos de dados. Não constitui penalidade financeira automática nem confisco de valores.
10. CPF E PREVENÇÃO A REINCIDÊNCIA
Quando houver CPF legitimamente obtido no fluxo de contratação, a Pinho poderá tratar identificador restrito associado ao titular para impedir a reabertura fraudulenta de conta após banimento fundamentado. Não se exige CPF exclusivamente para carregar uma imagem nem se publica esse identificador, compartilha lista de banidos para fins comerciais ou o utiliza em publicidade.
Esse tratamento de dados comuns depende de avaliação documentada de legítimo interesse, necessidade, balanceamento, exatidão e salvaguardas, conforme os arts. 7º, IX, e 10 da LGPD, ou de outro fundamento específico efetivamente aplicável. Deve haver registro da decisão, acesso limitado, prazo ou critério de conservação, revisão periódica e oportunidade de corrigir erro ou uso indevido de identidade. Identificador derivado, inclusive hash, continua protegido se permitir vinculação à pessoa; não é automaticamente anônimo.
Um novo cadastro vinculado ao mesmo CPF poderá ser submetido a verificação e revisão da restrição. Não haverá veto vitalício automático ou extensão da punição a pessoa vítima de fraude ou a terceiros. Antes da ativação, devem ser definidos e validados o prazo de conservação e o procedimento efetivo; esta minuta não habilita lista ilimitada ou permanente. Os direitos de revisão de decisões unicamente automatizadas do art. 20 da LGPD permanecem aplicáveis.
11. RESPONSABILIDADES E DENÚNCIAS
Quem publica responde por suas declarações, autorizações e infrações que lhe sejam legalmente imputáveis. O estabelecimento deve cooperar com pedidos fundamentados de correção e comprovação de direitos. Eventual reparação ou regresso exige apuração da conduta, do dano, do nexo e do fundamento aplicável; não haverá transferência automática de toda responsabilidade da Pinho ao publicador.
Responsabilidade penal será apurada pelas autoridades segundo a lei e os fatos, não criada ou transferida por esta Política. A Pinho permanece responsável por suas próprias ações, pelo tratamento de dados e pelos deveres legais de atendimento, moderação e remoção aplicáveis. Não se promete imunidade da plataforma por conteúdo de terceiros.
Qualquer pessoa, mesmo sem conta, poderá denunciar por suporte@pinho.app, indicando o endereço ou recurso, a imagem e o motivo; documentos adicionais serão solicitados somente quando necessários. Não envie cópias íntimas por canais públicos. Comunicações sobre exposição íntima sem autorização ou exploração de menores receberão tratamento prioritário, proteção da vítima e providências legalmente cabíveis, com acesso restrito. Não será exigido ajuizar ação como condição universal para analisar ou remover conteúdo.
12. EXCLUSÃO, CONSERVAÇÃO E ATUALIZAÇÕES
A remoção interromperá a exibição sob controle da Pinho. Eventual conservação de evidência de moderação, autorização ou defesa terá finalidade e fundamento próprios, acesso restrito e duração limitada. Cópias técnicas e restauração seguem os avisos de privacidade, sem reutilização para divulgação e com reaplicação das exclusões cabíveis. A Pinho não garante eliminar cópias independentes de terceiros, mas tratará as providências ao seu alcance e os pedidos legalmente cabíveis.
Mudanças relevantes serão comunicadas e terão versão identificada. Esta política não transforma uma publicação anterior em autorização nova para uso externo.
13. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E VALIDAÇÕES
LGPD: finalidade, necessidade, transparência, direitos e segurança, conforme a operação.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
Lei 9.610/1998: direitos autorais e alcance das autorizações.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Código Civil: direitos de personalidade e responsabilidade.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Código de Defesa do Consumidor: informação, oferta e publicidade.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Marco Civil da Internet: proteção de dados, registros e providências sobre conteúdo, observados os entendimentos judiciais aplicáveis, inclusive os Temas 533 e 987 do STF em seu alcance vigente. Não se presume isenção geral de responsabilidade.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
VALIDAÇÕES A CONCLUIR
locais efetivos de exibição, escolha de publicação e remoção de perfil;
moderação, denúncia, revisão humana e tratamento prioritário de conteúdo grave;
avaliação de legítimo interesse, prazo de identificadores restritos e controle de reincidência;
inventário, acesso, conservação e exclusão de arquivos, réplicas, caches e backups;
fluxo de início e conclusão, provas alternativas e permissões de equipe.
As obrigações propostas precisam corresponder aos recursos reais antes da vigência. Publicar esta minuta não comprova implementação, conformidade jurídica ou homologação financeira.