PROPOSTA v1.6 - 13 de outubro de 2026 - NÃO VIGENTE. Revisão jurídica, técnica e comercial pendente; publicada somente como prévia beta; não colher aceite contratual nesta versão.
MINUTA 1.6 - PÁGINA PÚBLICA DE ATENDIMENTO
Data-base: 13 de outubro de 2026
Marca de divulgação: Pinho - Plataforma de Serviços
Nome fantasia cadastrado: MEU HORARIO
Razão social da operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ da operadora: 60.775.565/0001-72
Revisão editorial: 14 de outubro de 2026 - imagens, exclusão de cópias técnicas e escolhas opcionais; beta não vigente.
1. OBJETIVO
Esta página explica, em linguagem direta, como exercer direitos relacionados aos dados pessoais tratados pela Pinho. Ela complementa o Aviso de Privacidade.
Controlador: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ: 60.775.565/0001-72
Canal de privacidade: suporte@pinho.app
2. DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇO DE FATURAMENTO
Conforme o recurso utilizado, a Pinho poderá solicitar:
e-mail;
telefone;
nome completo;
CPF;
data de nascimento.
O endereço não integra o cadastro geral. No cartão de crédito, poderá ser solicitado endereço de faturamento para validação ou prevenção a fraude. O Usuário decide se deseja salvá-lo no cadastro para compras futuras. Sem essa escolha, será usado no fluxo da compra e não ficará salvo como endereço reutilizável, ressalvados registros mínimos cuja conservação seja necessária e tenha fundamento legal para segurança, prova da transação ou obrigação legal. Salvar endereço não equivale a salvar cartão.
Uma fotografia de perfil somente será tratada se o recurso estiver disponível e o Usuário optar por utilizá-lo.
A Política de Imagens explica sua visibilidade pública, os usos permitidos e a remoção. Imagem enviada para prova de atendimento ou verificação cadastral não será pública por esse motivo. O CPF é necessário antes da conclusão do pedido financeiro no modelo de integração proposto, não para explorar o catálogo. A data de nascimento atende à regra da Pinho de acesso a partir de 18 anos completos, sem comprovar documentalmente a idade por si só.
Além do cadastro, pedidos, agendamentos, pagamentos, avaliações, sessões e registros técnicos também podem conter dados pessoais. A descrição completa está no Aviso de Privacidade.
3. AUTENTICAÇÃO
Os métodos disponíveis e as categorias de dados de autenticação estão descritos no Aviso de Privacidade. Ao escolher login externo, o titular deve conferir os dados informados na tela de autorização. A Pinho não solicita a senha da conta mantida nesse provedor.
Não envie senha, código de autenticação ou credenciais pelo atendimento.
4. DIREITOS
Nos limites da LGPD, o titular poderá solicitar:
confirmação de que existe tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
retirada do consentimento;
eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
oposição a tratamento realizado em desconformidade;
revisão de decisão automatizada, quando cabível;
petição à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
O art. 18 da LGPD reúne esses direitos, e o art. 20 trata da revisão de decisões unicamente automatizadas que afetem interesses do titular. O exercício não depende de comprar outro serviço ou pagar tarifa à Pinho.
5. COMO FAZER UMA SOLICITAÇÃO
Enviar o pedido por suporte@pinho.app, informando:
nome;
e-mail ou telefone vinculado à conta;
direito que deseja exercer;
informações suficientes para localizar a conta ou operação.
A Pinho poderá solicitar confirmação de identidade proporcional ao risco. Nunca envie senha, CVV, código bancário ou imagem completa de cartão.
As solicitações são gratuitas. Para confirmação ou acesso, a resposta pode ser simplificada e imediata ou completa em até quinze dias, conforme o art. 19 da LGPD, ressalvada regra específica aplicável. Outros direitos seguem os prazos e requisitos próprios; esclarecimentos necessários não autorizam prorrogação genérica. Quando não for possível atender, serão informadas as razões cabíveis.
6. EXCLUSÃO DE CONTA
Excluir a conta não significa necessariamente apagar imediatamente todos os registros.
A Pinho interromperá usos que deixarem de ser necessários e eliminará ou anonimizará os dados cabíveis. Alguns registros poderão ser conservados de forma restrita para:
pedidos e pagamentos ainda em andamento;
obrigações legais, fiscais ou regulatórias;
prevenção a fraude e segurança;
cobrança e conciliação;
exercício regular de direitos e defesa em disputas.
A resposta informará, de forma adequada, o que foi excluído e quais categorias precisam ser temporariamente conservadas.
Dados cabíveis serão eliminados nos sistemas ativos. Cópias técnicas anteriores seguem janela limitada, acesso restrito e descarte, conforme o Aviso de Privacidade. Exclusões já atendidas deverão ser reaplicadas antes de uma restauração voltar ao uso operacional. A resposta também explicará as conservações e os critérios pertinentes às cópias. Backup não autoriza guardar ou reutilizar toda a conta indefinidamente. Encerrar a conta não impede suporte sobre pedidos, valores e direitos pendentes.
Os arts. 15 e 16 da LGPD orientam o término do tratamento e as conservações permitidas. Cada registro mantido após a exclusão deve continuar vinculado a fundamento e finalidade necessários; a existência de histórico não autoriza conservar toda a conta por tempo indeterminado.
7. TECNOLOGIAS OPCIONAIS E PUBLICIDADE
Google Analytics é a ferramenta analítica opcional prevista, ainda não implementada segundo o modelo informado. A proposta não contempla pixels publicitários. Se ativada com consentimento, deverá oferecer aceitação e rejeição com destaque comparável e controle acessível para rever a escolha; não será ativada sem esse mecanismo funcional. As tecnologias efetivamente usadas e suas durações constarão da Política de Cookies. Enquanto não houver tecnologia opcional ativa, não se anuncia central de preferências inexistente.
A retirada impedirá novas coletas e os demais tratamentos dependentes daquela autorização. Não apaga automaticamente todo histórico lícito: eliminação cabível pode ser solicitada e encaminhada aos participantes pertinentes. A recusa não impede login, agendamento ou pagamento essenciais. Canal de direitos e informação: suporte@pinho.app; esse atendimento não substitui um controle funcional no produto quando exigido.
8. CORREÇÃO DE DADOS
Dados editáveis poderão ser corrigidos diretamente na conta. Alterações de CPF, representante, dados financeiros ou outras informações de maior risco poderão exigir verificação adicional para proteger o titular e terceiros.
9. SEGURANÇA E INCIDENTES
A Pinho deverá empregar controles técnicos e organizacionais proporcionais à natureza dos dados, aos riscos e às obrigações legais. As informações efetivas sobre o tratamento constam do Aviso de Privacidade.
Nenhum sistema é totalmente imune. Incidentes confirmados que possam causar risco ou dano relevante serão avaliados e, quando exigido, comunicados à ANPD e aos titulares afetados.
Essa obrigação decorre dos arts. 46 e 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD 15/2024. A comunicação pertinente deve explicar o ocorrido e orientar as pessoas afetadas sobre medidas de proteção, conforme a regulamentação aplicável.
10. CONTATO
Canal de privacidade: suporte@pinho.app
Atendimento geral: suporte@pinho.app e WhatsApp (16) 99294-4224 (https://wa.me/5516992944224)
Endereço: Silvio Augusto Faccio, 177, Solar Boa Vista, Ribeirão Preto/SP, CEP 14030-640
O titular também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de defesa do consumidor pelos respectivos canais oficiais.
11. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E NATUREZA DAS REGRAS
11.1. Alcance e validação
As referências abaixo fundamentam os assuntos deste documento, conforme a atividade e a operação efetivas. Não significam aprovação jurídica ou conformidade comprovada. Regras de comissão, promoção, períodos comerciais e calendário interno decorrem do contrato e das decisões formalizadas, não de uma obrigação legal universal. Campo pendente impede o uso definitivo da cláusula afetada; o rótulo de minuta não dispensa o cumprimento das normas na operação real.
11.2. Lei 13.709/2018 - LGPD, arts. 6º a 11, 14 a 20, 33 a 39 e 46 a 50
Lei 13.709/2018 - LGPD, arts. 6º a 11, 14 a 20, 33 a 39 e 46 a 50: princípios, hipóteses de tratamento, direitos, transferências, registros e segurança. A hipótese aplicável deve ser definida por operação.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
11.3. Resolução CD/ANPD 19, de 23/08/2024
Resolução CD/ANPD 19, de 23/08/2024: regulamento de transferência internacional e cláusulas-padrão. Seu prazo transitório não autoriza adiar indefinidamente a adequação de instrumentos já existentes.
11.4. Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, arts. 7º, 10 e 15
Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, arts. 7º, 10 e 15: privacidade e guarda de registros de acesso à aplicação por seis meses no âmbito legal aplicável. Não confundir esse prazo com conservação de todo conteúdo da conta.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
11.5. Lei 15.211/2025 - ECA Digital, arts. 1º, 2º e 41-A, com redação da Lei 15.352/2026
Lei 15.211/2025 - ECA Digital, arts. 1º, 2º e 41-A, com redação da Lei 15.352/2026: vigência em 17/03/2026 e avaliação do escopo de produtos direcionados a menores ou de acesso provável por eles. Não aplicar indistintamente todas as obrigações de redes sociais.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm