TERMOS DE USO DA PLATAFORMA
PROPOSTA v1.6 - 13 de outubro de 2026 - NÃO VIGENTE. Revisão jurídica, técnica e comercial pendente; publicada somente como prévia beta; não colher aceite contratual nesta versão.
Agendamento, intermediação de serviços e encaminhamento de pagamentos
MINUTA 1.6 - PRÉVIA BETA; VIGÊNCIA DEPENDE DE REVISÃO JURÍDICA E VALIDAÇÃO DO PRODUTO
Operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
Marca/aplicativo: Pinho - Plataforma de Serviços
CNPJ: 60.775.565/0001-72
Sede: Silvio Augusto Faccio, 177, Solar Boa Vista, Ribeirão Preto/SP, CEP 14030-640
Contato: suporte@pinho.app
Versão e data: 1.6 - 13 de outubro de 2026
Marca de divulgação: Pinho - Plataforma de Serviços
Nome fantasia cadastrado: MEU HORARIO
Razão social da operadora: MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ da operadora: 60.775.565/0001-72
Revisão editorial: 14 de outubro de 2026 - direitos do cliente, Pix, ausência e imagens; beta não vigente.
1. ACEITAÇÃO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Pinho - Plataforma de Serviços, operada por MEU HORARIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, denominada “Plataforma”.
Ao criar uma conta, concluir um agendamento ou realizar outro ato de aceite, o Usuário declara que teve acesso e concordou com a versão vigente destes Termos.
Também integram a relação, conforme aplicável:
a Política de Pagamentos, Cancelamentos, Reembolsos e Chargebacks;
as condições específicas da oferta exibidas antes da contratação.
Em caso de conflito, prevalecerá a regra mais específica para o assunto, sem redução de direitos obrigatórios do consumidor.
O aceite eletrônico será registrado com versão, data, hora, conta, pedido, endereço IP, dispositivo e elementos de integridade.
Conforme os arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário deve ter oportunidade de conhecer o contrato antes do aceite, e cláusulas ambíguas são interpretadas em seu favor. O art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade de documentos eletrônicos, observados seus requisitos; por isso, a Pinho deverá preservar a prova da versão e da manifestação de vontade.
2. DEFINIÇÕES
Usuário: pessoa que acessa, pesquisa, agenda ou contrata serviços.
Estabelecimento Parceiro: pessoa física ou jurídica independente que anuncia e executa os serviços.
Serviço: atividade oferecida pelo Estabelecimento Parceiro em categoria admitida pela Pinho. Serviços sujeitos a regras profissionais, sanitárias ou de segurança devem atender aos requisitos da atividade e do local.
Pedido: solicitação de contratação e agendamento efetuada pela Plataforma.
Prestador de Pagamentos: terceiro especializado que poderá processar, autenticar, dividir, liquidar, estornar ou conciliar transações e realizar verificações cadastrais ou de risco.
Divisão de valores: divisão do valor da transação entre os participantes, conforme regras comerciais aplicáveis.
3. PAPEL DA PLATAFORMA
A Plataforma fornece recursos tecnológicos de busca, divulgação, agenda, comunicação, contratação, suporte e intermediação de pagamentos entre Usuários e Estabelecimentos Parceiros.
A Plataforma não executa materialmente o serviço anunciado. O Estabelecimento Parceiro é responsável pela oferta, agenda, profissionais, licenças, instalações, higiene, segurança, qualidade e efetiva execução.
A independência do Estabelecimento não exclui responsabilidades que a legislação atribua à Plataforma. A Pinho responde por suas próprias atividades de intermediação, informação e suporte e pelas responsabilidades legalmente cabíveis. O cliente poderá registrar reclamações na Plataforma; encaminhar questão de execução ao Estabelecimento não significa exigir que resolva sozinho uma falha da Pinho. Nenhuma disposição limita direitos inderrogáveis do consumidor.
Essa distribuição de tarefas observa os arts. 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade por defeitos do serviço e a reparação legalmente devida não podem ser afastadas por uma cláusula genérica de intermediação. A responsabilidade de cada participante depende de sua atuação no caso concreto.
3.1. Marketplace no lançamento e origem dos pedidos
O marketplace Pinho estará disponível no lançamento. O ambiente atual é uma demonstração com negócios, preços e avaliações fictícios. A participação dos Estabelecimentos é opcional; serviços e horários dependem das ofertas dos participantes. Pedidos podem ser originados pelo canal marketplace ou pelo link compartilhado do negócio.
A origem registrada na criação do pedido permanece a mesma quando itens são adicionados depois por outro canal. A taxa adicional do marketplace é uma condição de remuneração entre Pinho e Estabelecimento e não autoriza adicionar cobrança oculta ao Usuário. O preço total e as condições aplicáveis devem ser apresentados antes da confirmação. As regras detalhadas constam da Política de Pagamentos e das condições do Estabelecimento.
3.2. Pacotes de serviços futuros
Pacotes de serviços são funcionalidades futuras, ainda não disponibilizadas. A descrição é de planejamento e não permite vendê-los antes da liberação e do aceite das condições específicas.
No fluxo previsto do pacote de dois atendimentos, o Usuário deverá escolher as duas datas antes de finalizar a contratação: primeiro passa pela etapa de agendamento do primeiro atendimento e depois pela etapa do segundo. Não é uma compra de pacote sem datas marcadas para escolha posterior. Disponibilidade e condições de alteração, cancelamento e devolução devem ser apresentadas antes da compra.
4. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E CONTA
4.1. Navegação e conclusão cadastral
O Usuário pode navegar, consultar estabelecimentos, adicionar serviços ao pedido e conferir seu resumo antes de concluir o cadastro. Para finalizar o pedido, deverá completar, nesta ordem de apresentação, e-mail, telefone, nome completo, CPF e data de nascimento. Nome completo é um único campo. O login Google não dispensa os dados cadastrais faltantes.
4.2. Endereço de faturamento
O endereço não integra o cadastro geral. No cartão de crédito, poderá ser solicitado endereço de faturamento para validação ou prevenção a fraude. O Usuário decide se deseja salvá-lo no cadastro para compras futuras. Sem essa escolha, será usado no fluxo da compra e não ficará salvo como endereço reutilizável, ressalvados registros mínimos cuja conservação seja necessária e tenha fundamento legal para segurança, prova da transação ou obrigação legal. Salvar endereço não equivale a salvar cartão.
4.3. Elegibilidade e proteção da conta
Para criar conta e contratar pelo aplicativo, o Usuário deverá ter 18 anos completos ou mais. A data de nascimento é obrigatória para verificar essa elegibilidade. A declaração cadastral, isoladamente, não equivale a uma verificação documental de idade. Não é permitido abrir conta de menor, inclusive mediante uso de dados de adulto para contornar a restrição.
O CPF será necessário à identificação do contratante no fluxo de conclusão do pedido de pagamento da integração proposta, e utilizado para documentação fiscal quando efetivamente exigida e verificações proporcionais de segurança. Não é exigido apenas para explorar o catálogo. A regra etária é da Pinho e não uma obrigação universal da LGPD. KYC (Know Your Customer, ou conheça seu cliente) designa verificações pertinentes; não constitui autorização ilimitada para coleta nem significa que a Pinho seja instituição financeira. Finalidades, bases legais e limites, inclusive eventual prevenção restrita de reincidência após banimento fundamentado, constam do Aviso de Privacidade e da Política de Imagens.
O Usuário fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, protegerá suas credenciais e comunicará suspeita de acesso indevido.
O acesso poderá ocorrer por senha própria ou login federado, como Google. A Plataforma não recebe a senha da conta mantida no provedor federado.
A conta é pessoal. É proibido ceder credenciais, usar identidade falsa, cadastrar dados de terceiros sem autorização ou contornar controles de segurança.
5. OFERTAS E PEDIDOS
Antes da contratação, a Plataforma deverá exibir, conforme aplicável:
identificação do Estabelecimento Parceiro;
descrição do Serviço;
preço total e taxas;
data, horário, duração estimada e local;
restrições relevantes;
política específica de cancelamento e reagendamento;
meio de pagamento.
O Estabelecimento Parceiro é responsável por manter oferta e agenda atualizadas. Antes da confirmação, o Usuário terá acesso a resumo da contratação e às restrições relevantes, e poderá corrigir erros. Após a contratação, receberá confirmação imediata e acesso à versão contratada em formato que permita guardá-la e reproduzi-la.
Os arts. 30, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor disciplinam a vinculação da oferta, a clareza das informações e as alternativas diante do seu descumprimento. Os arts. 2º e 4º do Decreto 7.962/2013 exigem informações claras, resumo da contratação, correção de erros e disponibilização do contrato no comércio eletrônico.
O Pedido será confirmado quando a Plataforma apresentar a confirmação e, quando aplicável, o pagamento for autorizado. Autorização financeira, isoladamente, não comprova execução do Serviço.
Erros materiais, duplicidades, indisponibilidade ou suspeita de fraude poderão exigir validação, correção ou cancelamento, com informação ao Usuário e solução compatível com a legislação.
6. PAGAMENTOS
O preço total, o meio de pagamento e as condições serão apresentados antes da confirmação. O processamento será realizado pelos participantes identificados no checkout e no Aviso de Privacidade, conforme os serviços efetivamente disponíveis.
O processamento e a divisão de valores serão realizados pela instituição de pagamento parceira, identificada nos fluxos aplicáveis. Sua identificação, as condições e as informações de tratamento de dados serão apresentadas antes da ativação. A integração depende de contratação e homologação. Se o Estabelecimento cancelar ou não realizar o atendimento contratado, o Usuário poderá solicitar a devolução do valor pago, sem imposição de crédito ou reagendamento, preservados os demais direitos aplicáveis.
O Usuário deverá inserir dados de pagamento somente nos campos próprios do checkout. Não deverá enviar número completo de cartão, código de segurança, senha bancária ou código de autenticação por mensagens ao estabelecimento ou ao suporte.
A divisão do pagamento entre participantes não altera o total contratado nem reduz direitos do consumidor. As regras de cancelamento, reembolso e contestação constam da Política de Pagamentos.
7. CANCELAMENTO, REAGENDAMENTO E NÃO COMPARECIMENTO
As condições específicas serão informadas antes do Pedido e deverão respeitar a legislação.
O cancelamento solicitado com antecedência de pelo menos 12 horas do início agendado dá direito a reembolso integral do Pedido. Com menos de 12 horas, o Usuário deverá abrir uma solicitação com relato ao Estabelecimento pelos canais do Pedido, para análise de reagendamento ou acordo de devolução integral ou parcial. A Pinho manterá suporte para acompanhar a solicitação, problemas no canal, pagamentos e direitos legalmente devidos. A regra detalhada consta da Política de Pagamentos.
O reagendamento solicitado com pelo menos 12 horas de antecedência não terá tarifa de remarcação, respeitadas disponibilidade e janela válida. Com menos de 12 horas, a solicitação continuará possível e será analisada para acordo, preservados direitos legais. Diferenças de preço somente para condição ou serviço distinto, informadas e aceitas antes da confirmação.
O novo atendimento deve ocorrer até 30 dias corridos depois da data original, sem reiniciar a janela a cada remarcação. O limite geral é de seis meses contados da contratação, observada a regra específica do Pix: data inicial até 55 dias corridos da confirmação do pagamento e eventual remarcação até 30 dias depois da data original, limitada a 85 dias do marco financeiro inicial. A alteração não reinicia o prazo técnico da cobrança. A disponibilidade será conferida antes do pagamento e da remarcação. São limites comerciais, não prazos legais de perda de direitos. Falta de agenda ou serviço não executado exige solução do Pedido, preservada a devolução cabível.
Se o Estabelecimento cancelar ou não puder executar o Serviço, o Usuário terá direito à solução cabível, que poderá incluir reagendamento, reexecução, abatimento ou reembolso. Crédito interno somente substituirá dinheiro quando juridicamente permitido e aceito livremente.
Cancelamento tardio é distinto de não comparecimento. A solicitação de cancelamento não será bloqueada pela antecedência de 12 horas. Compensação pela reserva, se futuramente adotada, exige regra válida, valor ou cálculo previamente informado, proporcionalidade e revisão. Nesta minuta não há percentual aprovado nem autorização para cobrar automaticamente o preço integral de serviço não prestado ou taxa adicional pelo mesmo fato. Não haverá desconto unilateral não informado. A Política de Pagamentos detalha a ausência, o reagendamento por acordo, o reembolso e os direitos legais prevalentes.
Os arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor impedem vantagem manifestamente excessiva e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A lei não estabelece um percentual universal de multa por não comparecimento; a regra comercial precisa ser justificada e informada antes da compra.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos na legislação, inclusive no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O direito não será afastado por checkbox de renúncia genérica.
Se o Serviço estiver marcado para ocorrer durante o prazo legal, o checkout poderá registrar a solicitação do Usuário para execução na data escolhida. A escolha de data ou o início da prestação não constituem, por si, renúncia ao direito de arrependimento. As circunstâncias serão examinadas à luz da legislação, sem criar exclusão automática para serviços já iniciados ou concluídos.
O pedido de arrependimento poderá ser enviado pelo mesmo meio utilizado para contratar, além do e-mail suporte@pinho.app e do WhatsApp (16) 99294-4224, e receberá confirmação.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, para contratações fora do estabelecimento comercial, conforme o caso. O art. 5º do Decreto 7.962/2013 disciplina o canal de exercício, a confirmação e a comunicação imediata para impedir cobrança ou promover estorno. As regras comerciais de reagendamento não substituem esse direito.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário deverá:
conferir os dados antes de confirmar;
comparecer no horário ou comunicar impossibilidade;
prestar informações relevantes para execução segura;
agir com respeito;
utilizar meios de pagamento legítimos;
não manipular pedidos, avaliações, promoções ou mecanismos de segurança;
não explorar vulnerabilidades nem automatizar acessos sem autorização.
10. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO PERANTE O USUÁRIO
O Estabelecimento deverá:
cumprir a oferta, o horário e as normas profissionais, sanitárias e de segurança;
informar riscos, contraindicações, restrições e requisitos relevantes;
manter preço, agenda, profissionais e descrição atualizados;
emitir documento fiscal quando exigido;
atender falhas, cancelamentos, reexecuções e reembolsos decorrentes de sua atuação;
tratar dados somente para o Pedido, atendimento, obrigações legais e finalidades legítimas informadas.
11. AVALIAÇÕES, FOTOGRAFIAS E CONTEÚDO
O Usuário poderá publicar avaliações, fotografias e comentários relacionados à experiência. Declara possuir os direitos necessários e concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e pelo período de disponibilização para hospedar, reproduzir e exibir o conteúdo na operação da Plataforma. O uso em campanhas publicitárias fora desse contexto dependerá de autorização específica, inclusive dos direitos de imagem das pessoas retratadas, quando necessária.
É proibido conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, ofensivo, que viole privacidade, propriedade intelectual ou direitos de terceiros. A Plataforma poderá moderar, limitar ou remover conteúdo com base em critérios razoáveis.
A Política de Imagens complementa essas regras: distingue perfil e divulgação públicos de provas privadas, proíbe conteúdo sexual incompatível com a Plataforma, exige direitos e apresentação fiel dos serviços, inclusive em imagens geradas por inteligência artificial, e estabelece moderação proporcional e revisão. A fotografia de perfil é opcional; imagem recebida no login Google não será publicada automaticamente sem informação e escolha. Banimento fundamentado poderá envolver identificador restrito do titular para prevenir reabertura fraudulenta, nos limites do Aviso de Privacidade, sem lista pública ou veto vitalício automático.
12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A Plataforma poderá restringir ou suspender contas diante de fraude, risco de segurança, violação destes Termos, determinação de autoridade ou necessidade de proteção de terceiros.
Sempre que compatível com o risco e a lei, o Usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
Medidas por conteúdo seguirão a Política de Imagens. Classificação automática ou denúncia isolada não é prova definitiva de infração. Banimento admite revisão humana, inclusive quando houver erro de identificação ou uso indevido do CPF.
A suspensão não impede atendimento, contestação da medida, cancelamento cabível, reembolso devido nem obtenção de comprovantes por canal alternativo.
O Usuário poderá solicitar encerramento. Dados necessários para pedidos em andamento, deveres legais, prevenção a fraude e exercício de direitos poderão ser conservados.
13. DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE
A Plataforma buscará disponibilidade e segurança adequadas, mas poderá realizar manutenção e sofrer interrupções justificadas.
O Estabelecimento responde pelos fatos ligados à execução material do Serviço. A Plataforma responde por atos e falhas que lhe sejam legalmente imputáveis, inclusive em seus próprios sistemas, informações e atendimento.
Nenhuma exclusão se aplica em caso de dolo, culpa grave, violação de norma de ordem pública ou hipótese proibida por lei.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Software, marca, interface, base de dados e conteúdos próprios da Plataforma são protegidos. O Usuário recebe licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular.
15. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
O Aviso de Privacidade descreve os dados tratados, as finalidades, os participantes e os direitos dos titulares. A Política de Cookies informa as tecnologias do navegador e as escolhas disponíveis.
A Pinho deverá empregar medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco e as obrigações legais. Nenhuma afirmação nestes Termos representa garantia de invulnerabilidade ou certificação de conformidade.
Os arts. 6º e 9º da LGPD exigem finalidade, necessidade e transparência; os arts. 46 e 48 tratam de segurança e incidentes. A disponibilização deste contrato não autoriza, por si, publicidade, rastreamento opcional ou compartilhamento para finalidades diferentes das informadas.
16. ATENDIMENTO
Canais:
E-mail: suporte@pinho.app
Atendimento por WhatsApp: https://wa.me/5516992944224
Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h; sábado, das 9h às 16h.
A Plataforma confirmará imediatamente o recebimento das demandas eletrônicas. Nas demandas abrangidas pelo Decreto nº 7.962/2013, encaminhará sua manifestação em até cinco dias. Esse prazo de atendimento não é o prazo de visualização de estorno pelo emissor.
17. ALTERAÇÕES
Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. A versão, data de vigência e histórico essencial serão preservados. Mudanças não retroagirão para retirar direitos adquiridos ou agravar as condições de Pedido já contratado, ainda que sua execução esteja pendente, ressalvadas exigências legais e alterações aceitas ou mais favoráveis ao Usuário.
18. LEGISLAÇÃO E CONTROVÉRSIAS
Aplicam-se as leis brasileiras. Permanecem disponíveis o atendimento da Plataforma, órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas de reclamação e o Poder Judiciário.
Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável.
19. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E NATUREZA DAS REGRAS
19.1. Alcance e validação
As referências abaixo fundamentam os assuntos deste documento, conforme a atividade e a operação efetivas. Não significam aprovação jurídica ou conformidade comprovada. Regras de comissão, promoção, períodos comerciais e calendário interno decorrem do contrato e das decisões formalizadas, não de uma obrigação legal universal. Campo pendente impede o uso definitivo da cláusula afetada; o rótulo de minuta não dispensa o cumprimento das normas na operação real.
19.2. Lei 10.406/2002 - Código Civil, arts. 104, 113, 187, 421, 422 e 423
Lei 10.406/2002 - Código Civil, arts. 104, 113, 187, 421, 422 e 423: validade, interpretação, boa-fé e limites do contrato; arts. 593 a 609 e 710 a 721 conforme o regime efetivo.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
19.3. Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 6º, 14, 20, 30, 35, 39, 42, 46, 47, 49 e 51
Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 6º, 14, 20, 30, 35, 39, 42, 46, 47, 49 e 51: informação, oferta, responsabilidade, cobrança, arrependimento e cláusulas abusivas, conforme o caso.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
19.4. Decreto 7.962/2013, arts. 2º a 5º
Decreto 7.962/2013, arts. 2º a 5º: identificação, resumo e conservação do contrato, atendimento e exercício do arrependimento. Manifestação em até cinco dias não é prazo universal de crédito do estorno em fatura.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
19.5. Lei 13.709/2018 - LGPD, arts. 6º a 11, 14 a 20, 33 a 39 e 46 a 50
Lei 13.709/2018 - LGPD, arts. 6º a 11, 14 a 20, 33 a 39 e 46 a 50: princípios, hipóteses de tratamento, direitos, transferências, registros e segurança. A hipótese aplicável deve ser definida por operação.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
19.6. MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º
MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º: valor dos documentos eletrônicos e outros meios admitidos de comprovação de autoria e integridade; não presumir que todo aceite exige certificado ICP-Brasil.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm
19.7. Lei 9.610/1998, arts. 24, 29 e 49
Lei 9.610/1998, arts. 24, 29 e 49: direitos autorais e autorização de uso, respeitado o alcance da licença concedida.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
19.8. Lei 9.279/1996, arts. 129 a 132 e 139
Lei 9.279/1996, arts. 129 a 132 e 139: proteção e licença de marca, conforme direitos efetivos e autorização.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm